FREEDOM IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONS OF 1824 AND 1988: A SEMANTIC ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.54221/rdtdppglinuesb.2018.v6i1.130Keywords:
Semantics of the Event, Freedom, Constitution, LawAbstract
ABSTRACT
This work investigates the meaning(s) of the word freedom found(s) in the Brazilian Constitutions of 1824 and 1988. Thus, we try to answer the following question: what meanings of freedom work in Brazil, specifically in the Brazilian Constitution of 1824, imperial slave, and in the Brazilian Constitution of 1988, period of Brazil republican democrat? In order to do so, we take as a base the theory of Semantics of the Event, proposed by Guimarães (2002a, 2002b, 2011), from which we mobilized, especially, the enunciative procedures of production of rewriting and articulation sense and the notion of memorable, relative to the temporality of event (GUIMARÃES, 2011). Given the nature of the corpus, Political Constitution of the Empire of Brazil of 1824 and Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, we also resort to the concepts of intransitive freedom and transitive freedom, as in Santos (2008), as well as elements of Law. As for the methodology, the following steps were carried out: reading the Constitutions for screening the statements for analysis; coding of statements; preparation of the pre-analysis tables; analysis; and assembly of the DSDs. In this sense, according to the data, in the Brazilian Constitution of 1824, in accordance with the historical characteristics of slavery, the sense of freedom, allied to the juridical definition of citizen, is divided in a similar way to social segmentation. On the other hand, in the Brazilian Constitution of 1988, this same division in social strata does not occur (at least in thesis) for the attribution (or not) of constitutional rights, among them, freedom. In this way, we observe, at the end of this work, the operation of four senses of freedom in Brazil, allied to the juridical definition of citizen and/or citizenship, specifically in the first and the current Brazilian Constitution, particularizing freedom in the Empire and in the contemporary Republic of the Country: in the text of 1824 we find the senses of natural freedom attributed to the naive, stepped freedom as characteristic of freedmen and latent freedom relative to slaves. Already in the text of 1988, we have been working the meaning of what we call systematic analytical freedom, attributed to every citizen in the Brazilian territory.
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